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Lei/Tabela que fixa os valores das diárias CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei/Tabela que fixa os valores das diárias

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/06/2025	2022	Não se Aplica	Lei 2.051/2022: dispõe sobre Concessão de Diárias para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Faria Lemos. A lei se encontra em sua versão mais recente e ainda está em vigor. Anexo I: tabela que fixa o valor das diárias, conforme deslocamento; Anexo II: documento para solicitação de diárias; Anexo III: relatório de viagens; Anexo IV: declaração de comparecimento e declaração do servidor. INFORMATIVO: não há previsão legal para concessão de diárias para viagens internacionais.	Lei 2.051-2022.pdf	1.97 MB
Não se Aplica	05/06/2025	2022	Não se Aplica	Lei n° 2.050/2022: disciplina sobre a concessão de Diárias e Indenizações de Transporte para o Chefe do Executivo, Vice-prefeito, Secretários e Assessores; e anexo único, contendo tabela de valores fixados conforme deslocamento. A lei se encontra em sua versão mais recente e ainda está em vigor. INFORMATIVO: Não há previsão legal para concessão de diárias para viagens internacionais.	Lei 2.050-2022.pdf	724.56 KB